Complementos ao Regulamento Geral de Satélites em consulta pública
A ANATEL receberá sugestões quanto aos compromissos para a conferência de Direito de Exploração de Satélite por 45 dias
O Conselho Diretor aprovou a submissão à Consulta Pública de Ato do Conselho Diretor que traz complementos ao Regulamento Geral para Exploração de Satélite (RGSat).
A Consulta Pública terá duração de 45 dias e a Agência receberá sugestões quanto aos compromissos para a conferência de Direito de Exploração de Satélite.
Entre estes, contam-se os requisitos mínimos de capacidade e cobertura sobre o território brasileiro, bem como sobre hipóteses em que se requer consulta pública para a exploração de satélites estrangeiros no Brasil.
Além de estabelecer obrigações de caráter geral, o Ato trata, em particular, dos sistemas de satélite não-geoestacionários.
Para tais sistemas, a Superintendência Outorga e Recursos à Prestação poderá realizar Consulta Pública, em especial para subsidiar as decisões da Agência quanto ao estabelecimento de restrições, limites ou condições, visando assegurar uma ampla e justa competição e impedir a concentração econômica no mercado.
