O Cade (ou Conselho Administrativo de Defesa Econômica) veio já publicar o acordo em controle de concentração (ACC) celebrado com as compradoras da Oi Móvel: a Claro, a Vivo e a TIM.
De acordo com o documento vão ser estabelecidos compromissos que devem ser adotados pelas empresas no âmbito do negócio.
Segundo o acordo, em até 6 meses depois do fechamento da transação, a TIM e a Vivo devem avançar para a realização das ofertas públicas independentes para a alienação de até 50% das estações rádio base (ERBs) adquiridas da Oi.
Por seu lado, no que respeita à Claro, esta deve fornecer até 40% das estruturas em até 12 meses.
Caso não haja interessados, a obrigação de vender as torres deixará de existir, diz ainda o acordo.
Em até 60 dias depois da conclusão do negócio, Claro, Vivo e TIM devem apresentar ofertas de referência para roaming nacional.
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