Atuação coordenada com o Cade promove competição nos mercados digitais

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, defendeu durante seminário sobre empreendedorismo e inovação nos mercados digitais, promovido pela Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora da Câmara dos Deputados, que a Agência e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) atuem em coordenação para promoverem a competição nos mercados digitais.

“Na minha visão, o projeto de lei (nº 2768/2022) é muito feliz ao manter uma estrutura de coordenação que existe entre a Anatel e o Cade. Todo esse trabalho que a gente conseguiu fazer nos últimos onze anos, que é promover a competição no mercado de banda larga fixa, não foi feito sozinho. Isso foi feito com uma atuação do Cade”, externou.

Baigorri lembrou que, desde 2011, quando foi editada a lei que estruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529), os dois órgãos passaram a ter competências de coordenação para o setor de telecomunicações.

“De lá para cá, a gente tem tido muito sucesso em atuar conjuntamente para promover a competição nesse mercado. A Anatel está atuando de forma preventiva, com a regulação tradicional de controle ex ante, na fiscalização e aplicação de sanções em casos concretos. O nosso papel é mitigar os riscos de abuso de mercado, mas, havendo, caberá ao Cade medidas para cessá-lo em conjunto com a Anatel. É uma atuação coordenada e harmônica há, pelo menos, onze anos”, ressaltou.

Ainda durante sua intervenção, abordou a assimetria regulatória existente, hoje, entre o setor de streaming e o de televisão por assinatura e sugeriu que, ou se regula de forma igualitária os dois mercados, ou não se regula nenhum deles: “Vamos pegar uma lei mais recente, como a Lei do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado – “TV paga”), a Lei nº 12.485, de 2011, que traz a obrigação da TV por assinatura carregar vários canais como a TV Câmara, a TV Senado e canais comunitários, além da de exibir obras dentro da cota de conteúdo independente e de conteúdo nacional… É uma série de obrigações que estão lá, estão escritas na lei. Assim, você tem a TV por assinatura com regulamentação e, ao mesmo tempo, você tem o mercado de streaming que não tem obrigação nenhuma. É justo se eles estão disputando o mesmo mercado? Não é”, refletiu.

Baigorri ainda afirmou que a grande frustração é deparar-se com um debate “cheio de hipóteses filosóficas sobre questões extremamente práticas” e no final ninguém entende o próprio modelo de negócios dos mercados digitais.