Anatel e Telefônica assinam Termo de Ajustamento de Conduta

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Telefônica Brasil S.A. assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no final de fevereiro.

O acordo contempla processos referentes aos temas Qualidade e Direitos e Garantias dos Usuários e tem valor de referência de R$ 435 milhões.

Em dezembro de 2021, o Conselho Diretor da Anatel havia aprovado, por unanimidade, a celebração desse TAC, cuja assinatura dependia apenas de análise da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel (PFE-Anatel).

O TAC tem previsão de duração de quatro anos, até março de 2026.

A Telefônica deverá realizar uma série de compromissos de melhoria da infraestrutura em sua rede e promover o ajustamento de condutas, como ressarcir usuários conforme Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados) constantes do TAC; promover ações para efetivar o tratamento adequado do ressarcimento aos usuários fora da base e depósito de valores remanescentes ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD); implementar aplicação de Front End Único que permita maior facilidade de atendimento pelo call center; ou ampliar atendimento em canais digitais e 4G com a implantação de 337 ERBs em 284 municípios, entre outros.

O Valor de Referência do Termo é de R$ 435 milhões, montante que inclui investimentos de R$ 216 milhões em compromissos adicionais para a implantação de três rotas de backbone de fibra ótica na Região Nordeste, interligando 42 municípios – sendo que 25 não possuem conexão de fibra, seis constituem pontas de rotas e outros 11 serão passagem de rotas –, cobrindo mais de 1.400 Km.