Anatel aprova multas à Tim
A decisão tomada por unanimidade em reunião do Conselho Diretor se deve ao descumprimento de termo de ajustamento de conduta.
O Conselho Diretor da Anatel decidiu aplicar duas multas à Tim, nos valores de R$ 513 mil e RS 1,2 milhão, devido ao descumprimento de itens do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Agência.
Os dois processos foram analisados durante reunião do Conselho Diretor.
A multa de R$ 1,2 milhão se deve ao fato de a empresa “não cumprir a meta de licenciar previamente 95% das estações ativadas durante o primeiro ano de vigência do TAC, e de 5% em até 60 dias, havendo o cumprimento intempestivo do licenciamento para 299 estações apuradas na base da compromissária”, diz a Anatel. Esse processo foi relatado pelo conselheiro diretor Alexandre Freire.
De acordo com o relator, “a regulamentação é clara no sentido de que, antes de ativada, ou seja, que a radiofrequência seja utilizada para trafegar sinais e dados dos usuários, a estação deveria ter sido licenciada”.
A outra multa se deve ao descumprimento de indicadores de qualidade do Serviço Móvel Pessoal (SMP). O relator desse processo, conselheiro diretor Vicente Aquino, explicou que foram três meses seguidos de descumprimento das metas de qualidade do TAC. A multa aplicada pelo descumprimento da obrigação prevista foi de R$ 513 mil.
