A Anatel publicou novas medidas, estabelecidas em Despacho Decisório, com o objetivo de coibir a oferta de telefones celulares não homologados em grandes plataformas de comércio eletrônico.
A Agência definiu um cronograma de 25 dias para que lojas on line se adequem às normas vigentes, após esse prazo as plataformas poderão ser bloqueadas.
Foram estabelecidas também sanções pecuniárias diárias crescentes e cumulativas em caso de descumprimento, que se iniciam em R$ 200 mil e podem chegar a R$ 6 milhões.
Caso as multas não surtam efeito, serão adotadas providências para bloqueio do domínio da plataforma até a regularização dos anúncios, ou seja, não será possível acessar os websites das empresas.
De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações, cabe à Anatel expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos, de forma a garantir a segurança do equipamento para os consumidores e para as redes de telecomunicações.
O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, explicou que o bloqueio das plataformas é uma iniciativa extrema, mas importante, pois sinaliza que não existe um “preço” para o contínuo desrespeito à legislação.
“A lei não tem preço. Deve ser cumprida sem discussão”, afirmou.
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