A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu a consulta pública nº 67/2023, para receber contribuições da sociedade sobre a proposta de Ato de Requisitos Técnicos e Operacionais de Uso das faixas de radiofrequências associadas ao Serviço Limitado Móvel Marítimo.
Os interessados podem enviar suas contribuições até o dia 4 de janeiro de 2024. Por meio dessa proposta, a Anatel pretende consolidar, em um único instrumento, as condições de uso que estavam dispostas em diversos instrumentos.
Devido à evolução tecnológica ocorrida desde a época em que os instrumentos revogados foram aprovados, “entendeu-se pertinente atualizar alguns aspectos técnicos anteriormente estabelecidos”, diz a Anatel.
As atualizações propostas baseiam-se, principalmente, nas disposições atuais do Regulamento de Rádio (RR) da União Internacional de Telecomunicações (UIT).
Vale ressaltar que o trabalho de consolidação normativa que vem sendo realizado pela Agência tem como finalidade principal facilitar o acesso do setor regulado aos instrumentos aprovados pela Anatel, unificando em um único instrumento as regras relativas a um mesmo tema.
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